1. Aceitação dos termos
Ao instalar, acessar ou usar o aplicativo CobMEI, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Se não concordar com alguma condição, não instale nem use o aplicativo. Continuar usando o CobMEI depois da publicação de uma nova versão destes Termos significa aceitar as condições atualizadas.
Estes Termos são um contrato entre você e a JACOBTEC, inscrita no CNPJ sob o nº 37.696.061/0001-45, com sede na Praça Geraldo da Silva Maia, 131, Centro, Passos/MG, CEP 37900-096.
2. O que é o CobMEI
O CobMEI é um aplicativo de gestão para a pessoa Microempreendedora Individual (MEI). Ele ajuda a registrar e acompanhar a rotina do negócio em linguagem simples.
Entre os recursos oferecidos estão:
- vendas e orçamentos, despesas e compras;
- recebimentos, pagamentos, parcelas e caixa;
- cadastro de clientes, fornecedores, produtos e serviços, com controle de estoque opcional;
- acompanhamento de vencimentos e das obrigações do MEI;
- anexos de comprovantes, relatórios, indicadores, geração de PDF e exportação;
- cópia de segurança protegida e restauração;
- conteúdos educativos da Academia CobMEI.
Os dados ficam guardados no próprio aparelho. O ERP funciona offline após a ativação. Internet é necessária para comprar, restaurar e atualizar a licença.
O CobMEI não emite nota fiscal, não gera nem paga guias e não envia declarações ou informações a órgãos públicos.
3. Licença de uso
A JACOBTEC concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o CobMEI em aparelhos compatíveis, na gestão da sua própria atividade.
Não é permitido:
- copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o aplicativo;
- distribuir, sublicenciar, alugar, vender ou transferir o aplicativo ou parte dele;
- remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual ou de direitos autorais;
- usar o aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
- tentar contornar mecanismos de segurança, de proteção ou de verificação de licença do aplicativo.
4. Cadastro e conta
O CobMEI não exige criação de conta, login ou cadastro em servidor da JACOBTEC. As informações do perfil do negócio que você preenche ficam apenas no seu aparelho.
As compras do CobMEI Pro ficam ligadas à conta da loja de aplicativos em que foram feitas (Apple ou Google). Para recuperar uma compra em outro aparelho, use a mesma conta da loja e a opção "Restaurar compras anteriores" do aplicativo.
5. Seus registros e cópias
Tudo o que você registra no CobMEI, como vendas, despesas, valores, cadastros, anotações e anexos, é seu. A JACOBTEC não tem acesso a esses dados, não os armazena e não reivindica nenhum direito sobre eles.
Você é responsável:
- pela exatidão e pela legalidade do que registra, inclusive valores, datas e categorias;
- pelos dados de clientes, fornecedores e outras pessoas que cadastrar, que devem ser tratados conforme a lei;
- por fazer cópias de segurança com a frequência que considerar adequada e por guardar o arquivo em local seguro;
- por guardar a chave de recuperação da cópia. Sem ela a cópia não abre, e a JACOBTEC não tem como recuperá-la.
Registros confirmados não são apagados nem reescritos em silêncio. Uma correção é feita por um novo lançamento de ajuste ou reversão, que fica no histórico.
6. Ajuda, não aconselhamento
O CobMEI é uma ferramenta de organização. Ele não presta serviço de contabilidade e não oferece aconselhamento contábil, fiscal, tributário, jurídico ou financeiro.
Você reconhece e concorda que:
- cálculos, resumos, indicadores e o acompanhamento do limite do MEI são informativos e dependem dos dados que você registrou;
- parâmetros legais exibidos pelo aplicativo podem mudar ou ficar desatualizados, e a fonte oficial é sempre a dos órgãos públicos competentes;
- lembretes e a agenda do aplicativo não comprovam que uma obrigação foi cumprida, paga ou enviada;
- o aplicativo não atesta a regularidade do seu negócio perante nenhum órgão;
- conteúdos da Academia CobMEI têm finalidade educativa e não substituem orientação profissional;
- decisões fiscais, contábeis e jurídicas devem ser tomadas com apoio de profissional habilitado ou nos canais oficiais.
7. Planos, compras e renovação
Registrar vendas, despesas, estoque, orçamentos e outros lançamentos exige o CobMEI Pro. Os planos mensal, anual e vitalício liberam o mesmo CobMEI Pro. Quando houver período de avaliação, as condições aparecem no próprio aplicativo.
Mesmo sem plano ativo, você continua podendo abrir o aplicativo, consultar e buscar seus registros, ver anexos salvos, gerar PDF e exportação, fazer cópia de segurança e restaurar. Nenhum dado é apagado por falta de plano.
- A compra e a cobrança são feitas pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), conforme as regras e os meios de pagamento de cada loja. A JACOBTEC não recebe os dados do seu cartão ou do seu meio de pagamento.
- O status da licença é verificado por meio do RevenueCat, serviço usado pela JACOBTEC para consultar as compras feitas nas lojas.
- O preço final é o exibido pela loja no momento da compra. Valores divulgados no site ou no aplicativo podem diferir por impostos, região ou atualização.
- Assinaturas renovam automaticamente até você cancelar na loja. O cancelamento é feito nas configurações de assinatura da loja e vale a partir do fim do período já pago.
- O plano vitalício é um pagamento único, sem renovação, ligado à conta da loja em que foi comprado, conforme as regras da loja.
- Pedidos de reembolso seguem as regras da loja em que a compra foi feita, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação brasileira de defesa do consumidor.
- Desinstalar o aplicativo não cancela uma assinatura.
Depois que uma licença é verificada, o aplicativo segue funcionando sem internet pelo período conhecido da licença. Uma falha de rede ou da loja não é tratada como ausência de compra.
8. Propriedade intelectual
O código, o design da interface, os logotipos, as marcas, os ícones, as ilustrações, os textos, os conteúdos da Academia CobMEI e a estrutura de dados do aplicativo são protegidos por direitos autorais e pertencem à JACOBTEC ou são usados por ela com autorização.
A marca CobMEI e seus elementos visuais são de titularidade da JACOBTEC. O uso não autorizado pode levar às medidas judiciais cabíveis. A licença de uso não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a JACOBTEC não se responsabiliza por:
- perda de dados causada por defeito, perda, roubo ou troca do aparelho, desinstalação, limpeza dos dados do aplicativo, atualização do sistema operacional ou outro evento fora do controle da JACOBTEC, especialmente quando não houver cópia de segurança recente;
- perda ou esquecimento da chave de recuperação da cópia de segurança;
- decisões de negócio, fiscais ou financeiras tomadas com base nos registros, cálculos ou indicadores do aplicativo;
- multas, juros, encargos ou prejuízos decorrentes de obrigações não cumpridas, pagas fora do prazo ou informadas de forma incorreta;
- erros causados por dados registrados de forma incompleta ou incorreta;
- indisponibilidade das lojas de aplicativos, do RevenueCat, da internet ou de recursos do aparelho;
- incompatibilidade do aplicativo com aparelhos, versões de sistema operacional ou hardware específicos.
O CobMEI é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a você e que não possam ser renunciados.
10. Disponibilidade do aplicativo
A JACOBTEC faz esforços razoáveis para manter o CobMEI funcionando, mas não assegura que ele estará disponível sem interrupções ou livre de erros.
O uso diário do aplicativo acontece no aparelho. Já a compra, a restauração e a atualização da licença dependem da internet, das lojas de aplicativos e do RevenueCat, que podem ficar temporariamente indisponíveis.
A JACOBTEC pode, a qualquer momento:
- modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do aplicativo;
- publicar atualizações que alterem a aparência ou o comportamento do aplicativo;
- deixar de oferecer suporte a versões antigas do aplicativo ou do sistema operacional.
Mudanças desse tipo não retiram de você o acesso para consultar, exportar e copiar os dados já registrados no seu aparelho.
11. Encerramento do uso
Você pode deixar de usar o CobMEI a qualquer momento desinstalando o aplicativo. A desinstalação apaga do aparelho todos os dados guardados pelo aplicativo e não cancela assinaturas, que devem ser canceladas na loja.
Antes de desinstalar, use a opção "Fazer uma cópia", em Cópia e restauração, nas configurações do aplicativo, e guarde o arquivo e a chave de recuperação, caso queira preservar seus registros.
A JACOBTEC pode revogar a licença de uso em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
12. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou nas práticas da JACOBTEC. A data da última atualização aparece no início deste documento, e mudanças relevantes serão informadas no aplicativo ou neste site.
13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de Passos, Estado de Minas Gerais, para resolver controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito de a pessoa consumidora propor ação no foro do seu domicílio quando a lei assim garantir.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos ou sobre o funcionamento do CobMEI:
- Razão social: JACOBTEC
- CNPJ: 37.696.061/0001-45
- Endereço: Praça Geraldo da Silva Maia, 131, Centro, Passos/MG, CEP 37900-096
- E-mail: contato@jacob.tec.br
O prazo estimado de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.